A Prefeitura de Jequié, através da Secretaria de Fazenda, lançou nesta terça-feira, 6, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Municipal, o “REFIM 2026 – Em Dia com Jequié”, criando novas condições para que pessoas físicas e jurídicas possam regularizar débitos tributários e não tributários junto ao município. A medida contempla dívidas com fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2026, estejam ou não inscritas em dívida ativa. Entre os principais benefícios estão descontos de até 100% nos juros e multas de mora para pagamentos à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 36 vezes.
As condições variam de acordo com a natureza do débito e a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. Para débitos tributários que não tenham sido constituídos por auto de infração, os descontos chegam a 70% para pagamentos em até seis parcelas e podem ser aplicados em diferentes faixas para quem optar pelo parcelamento em até 36 vezes. O programa também contempla débitos constituídos por auto de infração e permite o reparcelamento de saldos de parcelamentos anteriores, mediante entrada de 10% do valor remanescente da dívida.
Além da regularização fiscal, o REFIM 2026 estabelece incentivo específico para empresas que atuam na extração de argila e atividades de beneficiamento associadas, com isenção da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) por cinco anos e remissão de 80% dos débitos referentes à taxa constituídos até a publicação da lei. Para aderir ao programa, o contribuinte deverá formalizar o pedido, atualizar seus dados cadastrais, assinar o Termo de Confissão de Dívida e efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela dentro do prazo estabelecido. A iniciativa amplia as possibilidades de regularização e fortalece a recuperação dos créditos municipais.
