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Competências
Assessorar o Município quanto ao controle de legalidade dos atos administrativos e representá-lo judicialmente, tanto nas ações em que o Município atue como parte acionante e como parte acionada, e extrajudicialmente, sempre observando os princípios regentes da Administração Pública, como os da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Atendimento
Endereço: Av. Praça Duque de Caxias, s/n - Jequiezinho, Jequié - BA
Telefone: 0800 808 0118 (Ramal 5)
E-mail: [email protected]
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 08:30 às 12:00.